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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 11:14
Pet shop não é obrigado a contratar médico veterinário para manter atividades
A Decisão é da 2ª turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:10
Recurso especial. Propriedade industrial.
Nome comercial. Marcas mistas. Principios da territorialidade e especificidade. Especialidade.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2012 - 16:30
Câmara nega horas extras ao trabalhador que exercia função de gerência
Empregadora conseguiu comprovar o cargo de confiança que o ex-empregado exercia e, por isso, foram consideradas indevidas as horas extras exigidas na ação trabalhista imposta pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2019 - 10:04
Rastreamento por GPS permite controle de jornada de trabalho de caminhoneiro
Ele receberá horas extras referentes ao período anterior à Lei dos Caminhoneiros.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 14:00
Dilma sanciona lei sobre atividades farmacêuticas
Texto rege as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 15:39
Templos religiosos do DF devem se submeter aos limites sonoros estipulados em Lei
Segundo os desembargadores, embora a Constituição Federal assegure a proteção absoluta do livre exercício de cultos religiosos, não há direitos ilimitados e irrestringíveis
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Julho de 2012 - 12:31
Jurisdição e competência processual
Artigo elaborado para conclusão do módulo Processo Penal Militar, Curso de Pós-Graduação em Direito Militar, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul, São Paulo - SP.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 16:01
Quarta Turma decide que planos têm de cobrir uso off label de medicamentos com registro na Anvisa
A decisão unifica o entendimento do tribunal sobre a questão, pois a Terceira Turma, que também analisa processos de direito privado, já havia se manifestado no mesmo sentido de que a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2023 - 15:57
Justiça descarta relação de parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza
De acordo com o juiz-relator, Pérsio Luís Teixeira de Carvalho, constata-se a existência de contrato de parceria firmado entre as partes. “Todavia, o instrumento firmado não seguiu todas as diretrizes exigidas pela Lei 12.592 /2012”.
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Legislação » Clipping Publicado em 31 de Agosto de 2018 - 16:43
Clipping de Legislação (27 a 31 de Agosto de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2017 - 11:35
Lojas de animais não precisam contratar veterinários nem se registrar em conselho
A decisão unânime foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos e manteve a jurisprudência do STJ sobre a matéria.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2018 - 09:13
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Legislação » Clipping Publicado em 01 de Setembro de 2017 - 12:18
Clipping de Legislação (28 de Agosto a 01 de Setembro de 2017)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 16:30
Milton Neves deve receber indenização por acúmulo de funções
Milton Neves afirmou no processo que, nos 33 anos em que trabalhou na emissora, exerceu diversas funções, como pesquisador, repórter, locutor comentarista esportivo, locutor entrevistador, locutor de comerciais e contato para venda de cotas de patrocínio
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:35
Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.
Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 11:20
Corte Especial nega novo afastamento de desembargador do TJRR
Desembargador foi acusado de ter cometido crime de concussão por ter, supostamente, exigido vantagem indevida no exercício da função pública
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 18:38
Acusado de furto e detido por engano, artesão será indenizado pelo Estado
O artesão trabalhava em sua barraca de artesanato em Balneário Gaivota, no sul do Estado, quando foi abordado por policiais militares armados, em duas viaturas, que o acusaram de furto.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 09:54
Empresa comercializante de produtos agropecuários não é obrigada a contratar veterinário
De acordo com a lei 5.517/68, atividade eminentemente comercial não se configura como função típica da medicina veterinária
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 11:30
Sargento é condenado por se apropriar de arma apreendida em ação policial
Prática do delito foi confirmada em relatórios, declarações e inquirição de testemunhas que assistiram aos fatos
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 15:20
Assepsia: Desembargador suspende parcialmente segredo de justiça
O segredo de justiça de referia à tramitação de uma ação em que o MP requer a suspensão do exercício das funções públicas dos investigados da Operação Assepsia